Denúncia deve ter nexo mínimo entre acusado e fatos

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a uma ré condenada pelo crime de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias.
 
PROCESSUAL PENAL - Habeas Corpus. Demora no julgamento da revisão criminal que sequer foi distribuída. Demora injustificada de quase dois anos. Constrangimento ilegal. 1 - O excesso de prazo no julgamento de revisão criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (Precedentes). 2 - Na espécie, o ora impetrante interpôs revisão criminal em 19/2/2002 e, desde 25/6/2002, aguarda distribuição. Flagrante, portanto, o constrangimento ilegal. Ordem concedida para que o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgue a Revisão Criminal nº 379.725.3/0-00 (STJ - 5ª T.; HC nº 33.884-SP; Rel. Min. Felix Fischer; j. 18/5/2004; v.u.).

 
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