HIV - Pensionistas portadores do vírus HIV têm direito à isenção de Imposto de Renda.
 
PROCESSUAL CIVIL - Tributário. Embargos de declaração em agravo regimental. Efeito infringente. IPI. Crédito escritural. Correção monetária. Incidência. Não aproveitamento do crédito em momento oportuno por óbice criado pelo Fisco. Acolhimento. 1 - A correção monetária não incide sobre o crédito escritural, por ausência de previsão legal. 2 - Entretanto, se o direito ao creditamento não foi exercido, no momento oportuno, em razão de óbice criado pelo Fisco, a correção monetária deverá incidir sobre os referidos créditos, para preservar o seu valor real. 3 - Em face das peculiaridades do caso, devem ser recebidos os embargos aclaratórios, conferindo efeito modificativo ao julgado. 4 - Embargos de declaração acolhidos (STJ - 1ª T.; HC nº 603.176-SC; Rela. Min. Denise Arruda; j. 17/8/2004; v.u.).
 
IMPOSTO - Predial e Territorial Urbano. Imposto progressivo. Município de São Paulo. Lei nº 13.250/01. Irrelevância da Emenda Constitucional nº 29. Inconstitucionalidade. Recurso provido para conceder a segurança (1º Tacivil - 5ª Câm.; AP nº 1.142.883-2-SP; Rel. Juiz Sebastião Alves Junqueira; j. 12/3/2003; v.u.).
 
TRIBUTÁRIO
ICMS - Vendas a prazo - Encargos fi- nanceiros - Creditamento do valor re- colhido indevidamente - Possibilida- de - Precedentes.
 
 RECURSO ESPECIAL
Alíneas a e c - Tributário - Ação anulatória - Depósito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário efetuado na mesma data em que proposta a execução fiscal - Neces- sária extinção do processo executivo - Exegese do art. 151, inciso II, do CTN - Ausência de omissão no julgado - Divergência jurisprudencial notória.
 
IMPOSTO
Predial e Territorial Urbano.
 
MANDADO DE SEGURANÇA
Liminar - Pretensão à suspensão da exigibilidade do ISS incidente sobre as operações de planos de saúde comercializados pela impetrante
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Legitimidade passiva - Matéria de ordem pública - Desnecessidade de dilação probatória - Ilegitimidade passiva reconhecida - Honorários advocatícios - Cabimento - Fixação - Art. 20, § 4º, do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA
Tributário - Isenção - ICMS - Deficiência física - Aquisição de veículo automotor com direção hidráulica - Equipamento de fábrica - Falta de especial adaptação - Irrelevância - Concessão.
 
TRIBUTÁRIO
Agravo regimental no recurso especial - Repetição de indébito - Contribuição previdenciária - Prescrição - Tese dos “cinco mais cinco” - Nova orientação firmada pela 1ª Seção no julgamento do EREsp nº 435.835/SC.
1 - Decisão agravada que está de acordo com o mais recente posicionamento firmado no julgamento do EREsp nº 435.835/SC, pois declara que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ - 1ª T.; AgRg no REsp nº 641.813-SC; Rela. Min. Denise Arruda; j. 5/10/2004; v.u.)
 
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