ESTABILIDADE PROVISÓRIA
Doença profissional/acidente de trabalho.
DANO MORAL
Ato ilícito da empresa - Ausência de comprovação.
RELAÇÃO DE EMPREGO - "Testa de ferro". Fraude. O fechamento de uma empresa, com a criação de outra, em que empregado da empresa extinta figura como sócio, na verdade "testa de ferro", porque comprovado que a administração efetiva da "nova" empresa continuou a ser exercida pelos antigos proprietários, constitui fraude, vedada, no âmbito trabalhista, pelo art. 9º da CLT, devendo ser reconhecida a continuidade do vínculo de emprego (TRT - 24ª Região; RO nº 1468/2002-003-24-00-0-Campo Grande-MS; Rel. Juiz Márcio Eurico Vitral Amaro; j. 2/6/2004; v.u.).
EMPREGADOR
Contrato de emprego informal.
ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO
Vínculo de emprego evidenciado nos autos - Recolhimentos previdenciários.
DEMISSÃO IMOTIVADA COM POSTERIOR MODIFICAÇÃO PARA JUSTA CAUSA - Impossibilidade material. A manifestação da vontade do empregador representada pela dispensa imotivada do empregado, com o rompimento imediato, como no caso presente, torna materialmente impossível a transmudação para justa causa, uma vez que o trabalhador não mais pertence ao quadro da empresa (TRT - 20ª Região; RO nº 30334-2002-014-20-00-1-Lagarto-SE; ac. nº 2153/03; Rela. Juíza Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira Lima; j. 23/9/2003; v.u.).
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