HABEAS
CORPUS
Apelação criminal condicionada ao recolhimento do réu
à prisão - Medida de natureza cautelar - Necessidade de fundamentação
em fatos concretos que indiquem sua necessidade. |
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CRIMINAL
Habeas Corpus - Execução - Roubo qualificado - Regime prisional
mais gravoso - Gravidade do crime e na periculosidade do agente - Improprie
dade da fundamentação - Réu primá- rio e de
bons antecedentes - Direito ao regime semi-aberto - Ordem con- cedida.
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HABEAS
CORPUS
Prisão preventiva - Quadrilha e estelionato - Excesso de prazo da
instrução - Matéria já decidida - Reiteração
- Benefício de extensão de liberdade provisória - Falta
de requisitos da custódia - Semelhança da situação
dos réus - Constrangimento operado. |
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HABEAS
CORPUS - Penal. Tributário. Crime de supressão de tributo
(art. 1º da Lei nº 8.137/90). Natureza jurídica. Esgotamento
da via administrativa. Prescrição. Ordem concedida. 1 -
Na linha do julgamento do HC nº 81.611 (Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Plenário), os crimes definidos no art. 1º da Lei
nº 8.137/90 são materiais, somente se consumando com o lançamento
definitivo. 2 - Se está pendente recurso administrativo que discute
o débito tributário perante as autoridades fazendárias,
ainda não há crime, porquanto "tributo" é
elemento normativo do tipo. 3 - Em conseqüência, não
há falar-se em início do lapso prescricional, que somente
se iniciará com a consumação do delito, nos termos
do art. 111, I, do Código Penal (STF - 1ª T.; HC nº 83.414-1-RS;
Rel. Min. Joaquim Barbosa; j. 2/3/2004; v.u.). |
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