Interceptação de cartão gera danos morais

O cartão de crédito emitido por empresa bancária sem solicitação do cliente, que tenha sido interceptado e usado por outra pessoa, dá direito a indenização por danos morais em razão dos prejuízos causados.
 
RESPONSABILIDADE CIVIL - Pleito ajuizado contra sociedade que explora atividade empresarial no ramo de assistência médico-hospitalar. Configuração de relação de consumo. Responsabilidade objetiva da operadora de saúde quanto aos defeitos do serviço prestado por hospital por ela mantido, na conformidade do art. 14 do CDC. Demonstração inequívoca do defeito do serviço. Configuração manifesta de dano moral. Recurso provido (TJSP - 6ª Câm. de Direito Privado; AC nº 300.707-4/9-00-SP; Rel. Des. Sebastião Carlos Garcia; j. 17/6/2004; v.u.).
 
-Ex-mulher deve pagar aluguel proporcional à sua parte

O ex-marido tem o direito de cobrar da ex-mulher, que esteja na posse exclusiva do imóvel, aluguel proporcional à sua parte.
 
-Filho maior de idade pode continuar a receber pensão

A maioridade do filho faz cessar o pátrio poder, mas não extingue automaticamente o dever de pagar a pensão alimentícia.
 
- RESPONSABILIDADE CIVIL
Passageiro de ônibus - Fratura no braço esquerdo - Pensão vitalícia - Constituição de capital - Honorários de advogado.
 
- PLANO MÉDICO E HOSPITALAR
Ação de rescisão contratual, cumula- da com danos materiais e morais.
 
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL
Revelia - Caracterizada - Promessa de compra e venda - Imóvel - Rescisão - Culpa da promitente vendedora - Devolução dos valores pagos - Pretensão de reter 10% - Inviabilidade - Efeitos do contrato - Juros morató- rios - CC/2002 - Honorários - CPC, art. 20, § 3º - Limites.
 
DANO MORAL - Ação de indenização. Decisão determinando o aditamento da petição inicial para formulação de pedido certo com especificação do valor pleiteado a título de indenização do dano moral. Desnecessidade. Admissão de pedido genérico em face da inexistência de parâmetros na lei, e na consideração de que a quantificação será feita na sentença, segundo critérios subjetivos do juiz, ignorados previamente pelo autor da demanda. Recurso provido (TJSP - 2ª Câm. de Direito Privado; AI nº 323.023-4/5-Praia Grande-SP; Rel. Des. Morato de Andrade; j. 12/2/2004; v.u.).
 
RESPONSABILIDADE CIVIL
Prisão com base em flagrante forjado - Confissão de outro delito após espancamento por parte de policiais - Imputação inverídica - Exposição à mídia e perda de emprego - Dano moral - Ocorrência.
 
MANDADO DE SEGURANÇA - Sentença condenatória em ação de indenização de danos materiais e morais decorrentes de falha do advogado impondo a obrigação de depositar o valor da condenação para poder recorrer. Não cabendo agravo de instrumento ou apelação dessa parte da exigência, admissível a via mandamental. A garantia adotada é prevista no art. 461 do CPC, mas apenas para os casos de violação de obrigação de fazer ou não fazer. Segurança concedida (TJSP - 8ª Câm. de Direito Privado; MS nº 342.805-4/3-SP; Rel. Des. Silvio Marques Neto; j. 2/6/2004; v.u.).
 
MANDADO DE SEGURANÇA - Sentença condenatória em ação de indenização de danos materiais e morais decorrentes de falha do advogado impondo a obrigação de depositar o valor da condenação para poder recorrer. Não cabendo agravo de instrumento ou apelação dessa parte da exigência, admissível a via mandamental. A garantia adotada é prevista no art. 461 do CPC, mas apenas para os casos de violação de obrigação de fazer ou não fazer. Segurança concedida (TJSP - 8ª Câm. de Direito Privado; MS nº 342.805-4/3-SP; Rel. Des. Silvio Marques Neto; j. 2/6/2004; v.u.).
 
Taxa Selic vai corrigir valor debitado indevidamente de correntista - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça manteve uma decisão da Quarta Turma que beneficiava correntista do Banco Bandeirantes com a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária de valores indevidamente debitados de sua conta. O Banco tentou embargar o acórdão da Quarta Turma, na tentativa de utilizar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como fator de correção monetária, mas a divergência de entendimento alegada pela defesa não foi reconhecida pela Corte.
 
Recurso especial - Direito civil. Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Complementar. Reexame de provas. 1 - A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor. 2 - Tendo o Tribunal de origem reconhecido a possibilidade econômica do avô e a insuficiência de recursos do genitor, inviável a modificação da conclusão do acórdão recorrido, pois implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório. Recurso especial não conhecido (STJ - 3ª T.; REsp nº 579.385-SP; Rela. Min. Nancy Andrighi; j. 26/8/2004; v.u.).
 
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